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Pça. Getúlio Vargas, S/N - CENTRO,
Coelho Neto-MA | Cep: 65620-000
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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC
Gestor: BENEDITO GOMES DE SOUSA FILHO (Ouvidor Geral do Município – Portaria nº 016/2022-CC)
Descrição | Trâmite | Prazo | Base Legal |
---|---|---|---|
PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS | Art.6ºLei nº 714/2018 |
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS | Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS | Art. 10º Lei nº 714/2018 |
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 10 DIAS | Art. 10º Lei nº 714/2018 |
Autoridades Competentes para o exame dos pedidos de recursos:
Secretário(a) Municipal de Planejamento e Gestão
Secretário(a) Municipal de Educação
Secretário(a) Municipal de Saúde
Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania
Secretário(a) de Obras e Infraestrutura
Secretário(a) de Meio Ambiente
Secretário(a) de Juventude
Secretário(a) de Indústria, Comércio e Turismo
Secretário(a) de Esportes e Lazer
Secretário(a) de Cultura
Secretário(a) de Comunicação
Secretário(a) de Assistência Social e Cidadania
Secretário(a) de Agricultura
Secretário(a) da Mulher
Secretário(a) de Governo
Chefe da Casa Civil
Controlador(a) Geral do Município
Procurador(a) Geral do Município
Assista o vídeo sobre a
Lei de Acesso à Informação
Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.